Termos e Condições
(em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE, Código Civil Português, RGPD)
1. Informações gerais
1.1. A loja online Inesslingerie.com é operada por:
Dragon Global Invest s.r.o., ul. Varsavska 715/36, 120 00 Praha, República Checa, IČ: 21678715, DIČ: CZ21678715.
1.2. Contacto: [endereço de e-mail], [número de telefone].
1.3. Estes termos definem as regras de utilização da loja, encomendas, entregas e direitos e obrigações das partes no contrato à distância.
2. Definições
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Comprador – consumidor ou profissional que faz uma encomenda.
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Vendedor – Dragon Global Invest s.r.o.
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Produto – artigos oferecidos na loja.
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Contrato – contrato de compra e venda à distância entre o Comprador e o Vendedor.
3. Encomendas
3.1. As encomendas são feitas através do site da loja.
3.2. A aceitação destes termos é obrigatória para processar a encomenda.
3.3. Os preços são apresentados em EUR, RON,CZK, PLN ou outra moeda disponível e incluem IVA de acordo com a legislação da UE.
4. Entrega e pagamento
4.1. A entrega é feita por empresas de transporte ou pontos de recolha disponíveis no país de destino.
4.2. Métodos de pagamento: transferência bancária, cartão, PayPal, outros métodos disponíveis localmente.
4.3. Prazo de entrega: até 7 dias úteis, dependendo do destino.
5. Direito de livre resolução
5.1. O consumidor tem 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, de acordo com a Lei dos Direitos do Consumidor.
5.2. O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a receção do produto devolvido.
5.3. O produto deve ser devolvido intacto e sem sinais de uso.
6. Reclamações e garantia
6.1. As reclamações devem ser apresentadas por e-mail ou por escrito.
6.2. Prazo de resposta: 14 dias após receção da reclamação.
6.3. O vendedor é responsável perante o consumidor nos termos da garantia legal e do Código Civil Português.
7. Dados pessoais
7.1. Os dados são tratados de acordo com o RGPD e com a Política de Privacidade disponível no site.
7.2. O cliente tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação e portabilidade dos dados.
8. Disposições finais
8.1. Estes termos entram em vigor na data da sua publicação.
8.2. Aplica-se a lei checa, salvaguardando os direitos do consumidor previstos na legislação do seu país de residência.